HC 1021295 - DECISAO

HC 1021295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal e a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, não se justifica o exame de mérito nesta Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige prévio debate na instância originária.

Parties
Paciente: ALEX MARQUES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Supressão De Instância
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Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por omissão do tribunal de origem
  3. 3 valoração negativa da personalidade e conduta social com base em condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal e a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, não se justifica o exame de mérito nesta Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige prévio debate na instância originária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.