HC 1053915 - DECISAO

HC 1053915 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não deve ser conhecida; além disso, o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por fundamento temporalmente controvertido (valoração da natureza da droga ao tempo do julgamento), fundamento que não foi impugnado pela defesa, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABÍOLA CRISTINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Valoração Da Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Valoração Da Natureza Da Droga Quantidade De Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FABÍOLA CRISTINA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade de cocaína apreendida justifica majorar a pena-base
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não deve ser conhecida; além disso, o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por fundamento temporalmente controvertido (valoração da natureza da droga ao tempo do julgamento), fundamento que não foi impugnado pela defesa, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.