RvCr 6696 - DECISAO

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O pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e não impugna adequadamente a decisão do STJ que reconheceu existência de provas autônomas da autoria; por isso, a pretensão é manifestamente incabível e a revisão criminal não foi conhecida.

Parties
Requerente: EVANDRO FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Provas Autônomas Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Coisa Julgada Provas Autônomas Da Autoria

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Parties

EVANDRO FERREIRA MACIEL

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e nulidade processual (art. 226 do CPP)
  3. 3 existência de provas autônomas da autoria

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e não impugna adequadamente a decisão do STJ que reconheceu existência de provas autônomas da autoria; por isso, a pretensão é manifestamente incabível e a revisão criminal não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal.

Orders

  • não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.