HC 1050520 - DECISAO

HC 1050520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que o paciente tenha interposto o recurso cabível na origem, o que impede a atuação deste Tribunal por configurar supressão de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse De Drogas Para Uso Próprio, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse De Drogas Para Uso Próprio +4 more

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Parties

MATEUS JUNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 ausência de comprovação de atos de traficância e pedido de desclassificação para posse para uso próprio
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que o paciente tenha interposto o recurso cabível na origem, o que impede a atuação deste Tribunal por configurar supressão de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.