AREsp 3019468 - DECISAO

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O agravo não afasta os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de que a revisão criminal foi manejada como sucedâneo de segunda apelação (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão absolutória exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA DANTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Reexame De Provas

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Parties

BRUNO DA SILVA DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

PAULO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não afasta os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de que a revisão criminal foi manejada como sucedâneo de segunda apelação (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão absolutória exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.