AR 8037 - DECISAO
Não conhecer in limine da ação rescisória porque a revisão criminal só é cabível quando o recurso especial foi apreciado, em seu mérito, pelo colegiado do STJ; não é possível revisar decisão proferida em habeas corpus originário que não foi objeto de recurso especial perante esta Corte.
- Parties
- Autor: MARCELO JUVENCIO DE OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Não Conheço in Limine
- Outcome
- Não conheço in limine da presente ação rescisória.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Ação Rescisória, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MARCELO JUVENCIO DE OLIVEIRA
Autor
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Ação Rescisória / Não Conheço in Limine
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal quando a decisão recorrida foi proferida em habeas corpus
- 2 requisitos para cabimento de revisão criminal no STJ (julgamento colegiado de recurso especial com apreciação de mérito)
- 3 inadequação da via rescisória quando a matéria não foi examinada em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer in limine da ação rescisória porque a revisão criminal só é cabível quando o recurso especial foi apreciado, em seu mérito, pelo colegiado do STJ; não é possível revisar decisão proferida em habeas corpus originário que não foi objeto de recurso especial perante esta Corte.
Court Disposition
Não conheço in limine da presente ação rescisória.
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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