HC 1034118 - ACORDAO

HC 1034118 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o writ foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não é de competência do STJ na ausência de julgamento do próprio Tribunal (art. 105, I, "e" da CF).

Parties
Agravante: ROBSON SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBSON SOARES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o writ foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não é de competência do STJ na ausência de julgamento do próprio Tribunal (art. 105, I, "e" da CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.