AREsp 2934170 - DECISAO

AREsp 2934170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão revisional nem demonstrou qual erro teria ocorrido na aplicação do art. 621 do CPP; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso domiciliar no consentimento do morador e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também as Súmulas 283 e 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: HAMILTON GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Busca Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de alegadas nulidades já apreciadas
  2. 2 necessidade de indicação específica de afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 se houve ingresso ilegal no domicílio sem mandado ou fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão revisional nem demonstrou qual erro teria ocorrido na aplicação do art. 621 do CPP; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso domiciliar no consentimento do morador e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também as Súmulas 283 e 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.