AREsp 3056354 - DECISAO

AREsp 3056354 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório e não se verificou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; aplicou‑se o óbice jurisprudencial que impede a revisão criminal como via de novo exame de provas (fundamentação apoiada em súmulas e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Art. 288 Do Código Penal (associação Criminosa), Dosimetria De Pena, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Art. 288 Do Código Penal (associação Criminosa) Dosimetria De Pena Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro na fixação da pena‑base quanto à valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes)
  2. 2 presença dos elementos necessários à condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP (associação criminosa)
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius e competência para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório e não se verificou contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; aplicou‑se o óbice jurisprudencial que impede a revisão criminal como via de novo exame de provas (fundamentação apoiada em súmulas e precedentes do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.