RvCr 6759 - DECISAO

RvCr 6759 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência absoluta para processar a presente revisão criminal, pois a condenação foi proferida pelo Tribunal do Júri da Justiça Estadual e mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, não tendo o mérito sido apreciado por este Superior Tribunal; decisão anterior de não conhecimento no tribunal de origem não desloca competência, e alegações sobre lei federal ou jurisprudência do STJ não autorizam o processamento nesta Corte.

Parties
Revisionando: ALAN DA SILVA PARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Incompetência, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Incompetência Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA PARÉ

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sobre condenação proferida pelo Tribunal do Júri estadual
  2. 2 efeito de decisão de não conhecimento da revisão criminal pelo tribunal de origem sobre a competência para processamento em instância superior
  3. 3 se alegações de violação à lei federal ou à jurisprudência do STJ autorizam o processamento da revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência absoluta para processar a presente revisão criminal, pois a condenação foi proferida pelo Tribunal do Júri da Justiça Estadual e mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, não tendo o mérito sido apreciado por este Superior Tribunal; decisão anterior de não conhecimento no tribunal de origem não desloca competência, e alegações sobre lei federal ou jurisprudência do STJ não autorizam o processamento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.