RvCr 6757 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não existir julgado de mérito do STJ sobre a matéria objeto do pedido revisional e por a condenação ter transitado em julgado sem interposição de recurso especial, de modo que a competência para processar e julgar a revisão permanece com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Requerente: Danilo Caetano Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Danilo Caetano Teixeira

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de condenação que não foi objeto de recurso especial
  2. 2 Se o requerente preenche os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e se quantidade/natureza da droga podem afastar o benefício
  3. 3 Incidência dos requisitos formais para admissibilidade da revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não existir julgado de mérito do STJ sobre a matéria objeto do pedido revisional e por a condenação ter transitado em julgado sem interposição de recurso especial, de modo que a competência para processar e julgar a revisão permanece com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal, ante a manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.