HC 1070428 - DECISAO

HC 1070428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada, inviabilizando a apreciação nesta Corte; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na impossibilidade de revisão criminal quando as matérias já foram decididas e fundamentadas no acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; STJ Não Conheceu Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática)
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Semi Imputabilidade (art. 46, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Penal Processual Penal Constitucional Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Semi Imputabilidade (art. 46, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ +1 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; STJ Não Conheceu Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 cabimento da revisão criminal e sua limitação como instrumento para rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 nulidade de ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada, inviabilizando a apreciação nesta Corte; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na impossibilidade de revisão criminal quando as matérias já foram decididas e fundamentadas no acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus