HC 1075664 - DECISAO

HC 1075664 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a revisão criminal não é o meio adequado para discutir nulidade da decisão de pronúncia sem demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; inexistindo fato novo, prova nova ou erro judiciário apto a infirmar o julgado, e não tendo a matéria sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem (o que importaria supressão de instância), o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada Material
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Art. 621 Do CPP Coisa Julgada Material

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal para discutir nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 impedimento de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a revisão criminal não é o meio adequado para discutir nulidade da decisão de pronúncia sem demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; inexistindo fato novo, prova nova ou erro judiciário apto a infirmar o julgado, e não tendo a matéria sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem (o que importaria supressão de instância), o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.