HC 1079579 - DECISAO

HC 1079579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso cabível ao Tribunal apontado como coator e por a revisão criminal não demonstrar hipótese taxativa do art.621 do CPP nem ilegalidade flagrante; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em sede revisional, a desconstituição da coisa julgada quando não havia erro de direito no momento da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo 1139/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL SANTANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso cabível ao Tribunal apontado como coator e por a revisão criminal não demonstrar hipótese taxativa do art.621 do CPP nem ilegalidade flagrante; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em sede revisional, a desconstituição da coisa julgada quando não havia erro de direito no momento da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.