HC 1078543 - DECISAO

HC 1078543 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal