HC 1072786 - DECISAO

HC 1072786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para reexame da dosimetria já apreciada em apelação, não havendo provas novas, violação de lei ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento da revisão criminal ou do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVEIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON DA SILVEIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso para reexame da dosimetria
  2. 2 uso indevido da revisão criminal para reexame de matéria já apreciada sem provas novas
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante exigida para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para reexame da dosimetria já apreciada em apelação, não havendo provas novas, violação de lei ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento da revisão criminal ou do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.