AREsp 3181703 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DUCHESNE DEAN MCLEOD; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
DUCHESNE DEAN MCLEOD
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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