HC 1073358 - ACORDAO

HC 1073358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (houve mera reiteração de teses sem provas novas), o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado, o STJ é incompetente para funcionar como instância revisional de condenações proferidas por Tribunais de Justiça, e não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem ou o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EVERTON TORRES SILVEIRA; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

EVERTON TORRES SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal preenchia os pressupostos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a negativa de processamento da revisão configurou supressão da jurisdição revisional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (houve mera reiteração de teses sem provas novas), o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado, o STJ é incompetente para funcionar como instância revisional de condenações proferidas por Tribunais de Justiça, e não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem ou o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus originário, por seus próprios fundamentos