HC 1087272 - DECISAO

HC 1087272 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o acórdão de origem, com base em provas e depoimentos harmônicos dos policiais e na apreensão de arma com munição deflagrada, concluiu pela autonomia do crime de porte/posse de arma (ausência de nexo finalístico com o tráfico) e pela suficiência de provas do disparo; a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame do conjunto fático-probatório, sendo necessária prova nova nos termos do art. 621 do CPP; assim, o pedido foi improcedente e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido improcedente; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção +2 more

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base do tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência e risco de bis in idem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico e porte/posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o acórdão de origem, com base em provas e depoimentos harmônicos dos policiais e na apreensão de arma com munição deflagrada, concluiu pela autonomia do crime de porte/posse de arma (ausência de nexo finalístico com o tráfico) e pela suficiência de provas do disparo; a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame do conjunto fático-probatório, sendo necessária prova nova nos termos do art. 621 do CPP; assim, o pedido foi improcedente e a liminar indeferida.

Court Disposition

Pedido improcedente; liminar indeferida

Orders

  • Pedido improcedente.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.