HC 1059228 - ACORDAO

HC 1059228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial contra acórdão em revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente deixou de conhecer da revisão por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP e, subsidiariamente, reconheceu a legalidade das buscas pessoal e domiciliar com base em denúncias específicas, investigações e campana, não sendo possível pelo habeas corpus o amplo revolvimento da prova fático-probatória.

Parties
Agravante: NICHOLAS DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NICHOLAS DE SOUZA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundada suspeita como requisito para busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial contra acórdão em revisão criminal; o Tribunal de origem fundamentadamente deixou de conhecer da revisão por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP e, subsidiariamente, reconheceu a legalidade das buscas pessoal e domiciliar com base em denúncias específicas, investigações e campana, não sendo possível pelo habeas corpus o amplo revolvimento da prova fático-probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental