AREsp 3168525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente as teses jurídicas federais na revisão criminal (fato que configura ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa.

Parties: Agravante: ROBSON FRANCISCO DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Revisão Criminal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FRANCISCO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 se a revisão criminal pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame de matérias federais
3 efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial