AREsp 2965890 - DECISAO

AREsp 2965890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos manifesta ilegalidade ou circunstância nova apta a desconstituir a dosimetria ou a condenação por lesão corporal leve; além disso, a revogação do sursis realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada e permissível diante da identificação de fato ocorrido na vigência do período de prova.

Parties
Agravante/recorrente: Diogo Ferreira Silva; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Ana Maria de Moura e Silva; Corréu: 3º Sgt PM Antônio Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Militar Processual Penal Militar Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Diogo Ferreira Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Ana Maria de Moura e Silva

Vítima

3º Sgt PM Antônio Carlos de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal por sentença condenatória contrária à evidência dos autos se configura quando há depoimentos testemunhais contrários ao fundamento da sentença
  2. 2 Se em revisão criminal é possível o redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 Se é possível a revogação do sursis após o término do período de prova quando o fato ocorreu durante sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos manifesta ilegalidade ou circunstância nova apta a desconstituir a dosimetria ou a condenação por lesão corporal leve; além disso, a revogação do sursis realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada e permissível diante da identificação de fato ocorrido na vigência do período de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial