AREsp 3159631 - DECISAO

AREsp 3159631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice central do acórdão recorrido — a ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP — limitando-se a alegações genéricas sobre nulidade da abordagem e aplicação de causa de diminuição, deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALTIELES PASSOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Da Busca E Abordagem Policial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Da Busca E Abordagem Policial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALTIELES PASSOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice central do acórdão recorrido — a ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP — limitando-se a alegações genéricas sobre nulidade da abordagem e aplicação de causa de diminuição, deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.