HC 1052226 - ACORDAO

HC 1052226 - ACORDAO

A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito condenatório e, inexistindo contrariedade à lei, prova nova idônea ou flagrante ilegalidade, o exame originário por Tribunal Superior de tese de bis in idem ou readequação da dosimetria implicaria supressão de instância; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem que conheceu e julgou improcedente a revisão criminal e aplicou a modulação do tráfico privilegiado e a tipificação por art. 311, §2º, III, do CP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILTON SADALA PEREIRA NUNES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Bis in Idem, Supressão De Instância, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Receptação Adulteração De Sinal Identificador Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILTON SADALA PEREIRA NUNES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na decisão que julgou improcedente revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de bis in idem entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado em grau máximo

Ratio Decidendi

A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito condenatório e, inexistindo contrariedade à lei, prova nova idônea ou flagrante ilegalidade, o exame originário por Tribunal Superior de tese de bis in idem ou readequação da dosimetria implicaria supressão de instância; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem que conheceu e julgou improcedente a revisão criminal e aplicou a modulação do tráfico privilegiado e a tipificação por art. 311, §2º, III, do CP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar o acórdão recorrido que julgou improcedente a revisão criminal