AREsp 3137783 - DECISAO

AREsp 3137783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os óbices de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 83 e 126 do STJ e Súmula 284 do STF) e não indicou claramente a violação ao art. 621, incisos I e III, do CPP, ônus necessário para viabilizar o exame do pedido revisional.

Parties
Agravante: WELLINGTON MARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 126 STJ, Súmula 284 STF, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 126 STJ Súmula 284 STF Art. 621 Do CPP

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Parties

WELLINGTON MARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ e Súmula n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara e específica de violação ao art. 621, incisos I, II e/ou III, do CPP para pleito revisional
  3. 3 ônus da parte em impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os óbices de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 83 e 126 do STJ e Súmula 284 do STF) e não indicou claramente a violação ao art. 621, incisos I e III, do CPP, ônus necessário para viabilizar o exame do pedido revisional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Publique-se.