HC 1085125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso especial cabível contra decisões dos tribunais estaduais (art. 105, III, CF), sendo vedado ao writ suprir recurso legalmente previsto; a irresignação sobre a não apreciação da revisão criminal demanda demonstração de aplicação incorreta do art. 621 do CPP, ônus que não foi atendido.

Parties: Paciente: JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Sistema Acusatório, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial

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Parties

JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 Conhecimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
3 Violação do sistema acusatório (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal