HC 1057459 - DECISAO

HC 1057459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as teses não foram previamente apreciadas pela instância apontada como coatora; além disso, a revisão criminal originária não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP por pretender rediscutir a dosimetria em razão de benefício da execução, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Paciente: MARCELO HONORIO DOS SANTOS COMAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARCELO HONORIO DOS SANTOS COMAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por não conhecimento da revisão criminal
  2. 2 negativa de estabelecimento do regime inicial aberto quanto à pena do art. 180, § 1º do Código Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e as teses não foram previamente apreciadas pela instância apontada como coatora; além disso, a revisão criminal originária não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP por pretender rediscutir a dosimetria em razão de benefício da execução, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.