HC 1058410 - DECISAO

HC 1058410 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CATARINO FILHO MOREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

CATARINO FILHO MOREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ diante de omissão/ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 controle de supressão de instância e necessidade de prévio exame na instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.