HC 1056932 - DECISAO

HC 1056932 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não conhece de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: ANTONIO GISLENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base

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Parties

ANTONIO GISLENO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não conhece de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.