AREsp 3093666 - DECISAO

AREsp 3093666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele não indicou, clara e especificamente, a violação do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade De Provas Por Violação Domiciliar, Desclassificação De Crime, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade De Provas Por Violação Domiciliar Desclassificação De Crime Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão proferida em revisão criminal
  2. 2 necessidade de indicação do art. 621 do CPP para fins de revisão criminal
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, XI, da CF e sua incompatibilidade com exame no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele não indicou, clara e especificamente, a violação do art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.