HC 1053833 - DECISAO

HC 1053833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria suscitada exige os requisitos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei ou prova nova) não preenchidos, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a revisão criminal e com o writ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea +1 more

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos de admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria suscitada exige os requisitos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei ou prova nova) não preenchidos, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a revisão criminal e com o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.