HC 1059505 - DECISAO

HC 1059505 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para impugnar decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de tribunal estadual e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Competência, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Liminar Competência Concurso Formal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar na revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para impugnar decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de tribunal estadual e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.