AREsp 3069136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao rejeitar o pedido de revisão criminal, fundamentou que não houve apresentação de prova nova nem demonstração de falsidade ou contrariedade manifesta ao texto legal, de modo que a pretensão constituiria mero reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em consonância com o art. 621 do CPP e a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Parties
Agravante: EDINALDO SILVA DE SANTANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

EDINALDO SILVA DE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 caracterização de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao rejeitar o pedido de revisão criminal, fundamentou que não houve apresentação de prova nova nem demonstração de falsidade ou contrariedade manifesta ao texto legal, de modo que a pretensão constituiria mero reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em consonância com o art. 621 do CPP e a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se