HC 1079330 - DECISAO

HC 1079330 - DECISAO

Indeferi liminarmente o pedido de extensão porque a tese não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação oficiosa.

Parties
Requerente: PAULO GUILHERME CARACA DOS SANTOS; Peticionário: Kleber Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Revisão Criminal / Decisão Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Extensão De Efeitos

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Parties

PAULO GUILHERME CARACA DOS SANTOS

Requerente

Kleber Henrique de Oliveira

Peticionário

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Revisão Criminal / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de revisão criminal favorável a corréu
  2. 2 Admissibilidade de pedido por mera petição versus pedido revisional autônomo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o pedido de extensão porque a tese não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação oficiosa.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.