HC 1083519 - DECISAO

HC 1083519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária apenas nas hipóteses de revisão criminal inaugurada perante este Tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON DE LIMA DAMASIO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

DENILSON DE LIMA DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado quando não há inauguração da competência do STJ para revisar a condenação
  2. 2 Se o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e, nesse caso, não deve ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária apenas nas hipóteses de revisão criminal inaugurada perante este Tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal