Rcl 51031 - DECISAO

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O STJ apenas determinou que o Tribunal de origem apreciasse, de forma fundamentada, o cabimento da revisão criminal; o TJSP procedeu ao novo exame e indeferiu liminarmente com fundamentação detalhada considerando que o parecer técnico invocado foi juntado tardiamente (datado de 27/06/2025, após o ajuizamento em 21/06/2024) e não foi submetido ao contraditório, aplicando-se a vedação à reiteração de pedido revisional sem novas provas; não havendo descumprimento da decisão do STJ, a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: PAULO DE FARIAS SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Contraditório, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Criminal Habeas Corpus Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ Contraditório Competência

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Parties

PAULO DE FARIAS SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da ordem do STJ no Habeas Corpus n. 1.018.314/SP
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de considerar prova juntada tardiamente sem contraditório

Ratio Decidendi

O STJ apenas determinou que o Tribunal de origem apreciasse, de forma fundamentada, o cabimento da revisão criminal; o TJSP procedeu ao novo exame e indeferiu liminarmente com fundamentação detalhada considerando que o parecer técnico invocado foi juntado tardiamente (datado de 27/06/2025, após o ajuizamento em 21/06/2024) e não foi submetido ao contraditório, aplicando-se a vedação à reiteração de pedido revisional sem novas provas; não havendo descumprimento da decisão do STJ, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Reclamação julgada improcedente