HC 1074110 - DECISAO

HC 1074110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: IGOR WILLIAN ALVES TAVARES; Paciente: IHANE CARDOSO DE OLIVEIRA; Paciente: JOAO VITOR SANTA ROSA; Paciente: MICHEL VIDAL FERREIRA; Paciente: THIAGO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Competência Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR WILLIAN ALVES TAVARES

Paciente

IHANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

JOAO VITOR SANTA ROSA

Paciente

MICHEL VIDAL FERREIRA

Paciente

THIAGO ALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando não há julgamento anterior do STJ sobre a matéria (limitação da competência pelo art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não diga respeito a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.