RvCr 6793 - DECISAO

RvCr 6793 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque, conforme o art. 239 do RISTJ e reiterada jurisprudência, a revisão só é cabível quando a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial e o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada; não sendo este o caso por se tratar de decisão em habeas corpus, a revisão é manifestamente incabível.

Parties
Requerente: MAURÍCIO VESCOVI LO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido in Limine
Outcome
não conheço in limine da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Recurso Especial Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO VESCOVI LO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em face de decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 necessidade de apreciação em recurso especial e formação de coisa julgada a partir do julgamento do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 239 do RISTJ e aplicação do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque, conforme o art. 239 do RISTJ e reiterada jurisprudência, a revisão só é cabível quando a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial e o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada; não sendo este o caso por se tratar de decisão em habeas corpus, a revisão é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço in limine da revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.