REsp 2252795 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão criminal não é meio para reavaliar genericamente provas já apreciadas.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO ESTEVES; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial (revisão Criminal) / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Prescrição, Furto Qualificado, Fundamentação Deficiente
Case Brief
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Parties
ANTONIO ESTEVES
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Custos Legis
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Pode a revisão criminal ser utilizada para revalorar prova e reconhecer continuidade delitiva mesmo após a prescrição de alguns crimes?
- 2 O recorrente indicou de forma clara e específica violação do art. 621 do CPP, requisito para conhecimento da revisão criminal?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a revisão criminal não é meio para reavaliar genericamente provas já apreciadas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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