HC 1084406 - DECISAO

HC 1084406 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: a tentativa de fuga em área notoriamente conhecida pelo tráfico configurou fundada suspeita para busca pessoal; houve justa causa para ingresso no domicílio e os elementos colhidos foram congruentes; não foi apresentada prova nova que autorizasse revisão criminal, e a reincidência afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido considerado improcedente.

Parties
Paciente: BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido improcedente; indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Reincidência +4 more

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Parties

BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial em via pública foi precedida de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal
  2. 2 Se o ingresso no domicílio foi amparado por justa causa diante das circunstâncias verificadas após a abordagem
  3. 3 Se a revisão criminal admite o reexame do conjunto fático-probatório sem a apresentação de prova nova

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: a tentativa de fuga em área notoriamente conhecida pelo tráfico configurou fundada suspeita para busca pessoal; houve justa causa para ingresso no domicílio e os elementos colhidos foram congruentes; não foi apresentada prova nova que autorizasse revisão criminal, e a reincidência afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido considerado improcedente.

Court Disposition

Pedido improcedente; indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal