HC 1086081 - DECISAO
A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção precoce, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ORNEM ALBERICE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Designação De Pauta
Case Brief
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Parties
ORNEM ALBERICE PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
- 2 alegação de excesso de prazo na designação de sessão de julgamento da revisão criminal
- 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção precoce, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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