HC 1084170 - DECISAO

HC 1084170 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para revisar esse julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante para a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCONDE S; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARCONDE S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus que vise revisar condenação transitada em julgado sem instauração da competência do STJ
  2. 2 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para revisar esse julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante para a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.