HC 1085458 - DECISAO

HC 1085458 - DECISAO

Como a Corte local não apreciou a tese defensiva por entender que seu exame demandaria reexame fático-probatório e redefinição da unidade ou autonomia de desígnios — providências incompatíveis com o escopo restrito da revisão criminal — impõe-se a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso De Crimes (formal Ou Material), Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Crimes (formal Ou Material) Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a Corte local não analisou a tese defensiva
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e redefinição da unidade ou autonomia de desígnios em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a Corte local não apreciou a tese defensiva por entender que seu exame demandaria reexame fático-probatório e redefinição da unidade ou autonomia de desígnios — providências incompatíveis com o escopo restrito da revisão criminal — impõe-se a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.