AREsp 3192267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial (fundamentação deficiente), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova Em Abordagem Policial, Busca Veicular Em Bloqueio De Rotina, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Em Abordagem Policial Busca Veicular Em Bloqueio De Rotina Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 621 do CPP (requisito da revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade ou não das provas obtidas em revista veicular durante bloqueio policial de rotina
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ em sede de admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial (fundamentação deficiente), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.