HC 1076756 - DECISAO

HC 1076756 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reavaliar a dosimetria da pena sem fato novo ou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base decorrente da reincidência foi fundamentada e razoável; e o ajuizamento da revisão mais de vinte anos após o trânsito em julgado implica preclusão temporal em razão da segurança jurídica, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para reexame da dosimetria sem fato novo ou flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reavaliar a dosimetria da pena sem fato novo ou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base decorrente da reincidência foi fundamentada e razoável; e o ajuizamento da revisão mais de vinte anos após o trânsito em julgado implica preclusão temporal em razão da segurança jurídica, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se