AREsp 3172297 - ACORDAO

AREsp 3172297 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão de revisão criminal, há deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica clara e especificamente violação ao art. 621 do CPP
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica da violação ao art. 621 do CPP em recurso especial contra acórdão proferido em revisão criminal
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação como causa para incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão de revisão criminal, há deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF