AREsp 2884685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reexame livre do acervo fático-probatório sem os pressupostos do art. 621 do CPP; a alteração de entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, por si só, não desconstitui condenação transitada em julgado na ausência de prova nova de inocência; as instâncias ordinárias registraram conjunto probatório independente e suficiente (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, depoimentos corroboradores, prisão posterior com faca), e a pretensão revisional demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DOLGLAS ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7/stj, CPP, Art. 226, Art. 621
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Súmula 7/stj Cpp, Art. 226 Cpp, Art. 621

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOLGLAS ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal por suposta ofensa ao art. 226 do CPP em sede de revisão criminal/agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir pela inexistência de provas autônomas suficientes à condenação, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta reexame livre do acervo fático-probatório sem os pressupostos do art. 621 do CPP; a alteração de entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, por si só, não desconstitui condenação transitada em julgado na ausência de prova nova de inocência; as instâncias ordinárias registraram conjunto probatório independente e suficiente (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, depoimentos corroboradores, prisão posterior com faca), e a pretensão revisional demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial