HC 1065615 - DECISAO

HC 1065615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal e o writ não podem servir como sucedâneo recursal para reexame de provas ou para revisar dosimetria já apreciada em apelação; sendo a revisão criminal cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não havendo flagrante ilegalidade, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILANO SILVA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

FRANCISCO EDILANO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para absolvição por ausência de provas
  2. 2 Se a revisão criminal pode rever a dosimetria da pena já apreciada em apelação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise de prova ou como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal e o writ não podem servir como sucedâneo recursal para reexame de provas ou para revisar dosimetria já apreciada em apelação; sendo a revisão criminal cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não havendo flagrante ilegalidade, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se