HC 1077659 - ACORDAO

HC 1077659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em revisão criminal, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a matéria da dosimetria e do regime é conflitiva com o mérito da revisão criminal e exige cognição aprofundada pelo tribunal de origem, devendo ser preservada a coisa julgada até o julgamento da revisão.

Parties
Impetrante: JUNIOR CESAR ZANDONA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Dosimetria, Liminar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 691/stf Dosimetria Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (aplicação analógica da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  3. 3 Se a alegação de prova nova (retratação da vítima) configura flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em revisão criminal, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a matéria da dosimetria e do regime é conflitiva com o mérito da revisão criminal e exige cognição aprofundada pelo tribunal de origem, devendo ser preservada a coisa julgada até o julgamento da revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.