HC 1077110 - DECISAO

HC 1077110 - DECISAO

Parties
Paciente: ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º CP)

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se